LGPD

Se você tem um negócio de qualquer porte que lida com informações do público, sejam elas específicas ou tão simples quanto apenas um nome, é muito importante estar por dentro. Entrou em vigor em agosto deste ano, a lei que estabelece que todas as empresas do Brasil precisarão estar em concordância com essas regras.

A lei número 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a lei que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas naturais em território brasileiro. Foi decretada pelo Congresso Nacional em 14 de agosto de 2018 e entrará e entrou em vigor em agosto deste ano.

Baseada diretamente na General Data Protection Regulation da União Europeia, a regulamentação visa inibir que sejam coletados “dados em excesso”, bem como limita seu uso para fins com os quais seus titulares não tenham explicitamente concordado.

Isso significa que é o interesse dos titulares dos dados é que vai ditar quais dados serão coletados e como eles serão operados. Além disso, o titular é livre para solicitar qualquer informação a respeito do processo de tratamento, bem como solicitar a eliminação de seus dados da base de pessoas ou organizações que estejam em posse deles, se assim preferir.

Assim, a transparência e a garantia de privacidade se tornam os pilares de toda empresa que deseje se posicionar com credibilidade no mercado e de toda organização que preze por uma boa imagem junto ao público.

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